Trata das relações no â mbito familiar, tanto pessoal como patrimonial. Contém normas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da famí lia nas duas mais diversas necessidades.
- Investigação de paternidade, ações de alimentos, guarda de menores, regulamentação de visitas, revisão e exoneração de alimentos, união estável, separação judicial, divórcio, inventários.
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