Espaço d estinado ao militar e seus dependestes. Sabe-se que os militares estão submetidos a uma rígida disciplina e nem sempre estão atentos ao seus direitos, em razão disto a Sá & Trein Advogados oferece assistência jurídicas nas seguintes situações entre outras:
- Sindicância: tem o militar o direito de ser acompanhado por um advogado em todas as fases da sindicância, bem como o direito de acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, e ainda produzir provas e obter os documentos necessários a sua defesa.
- Anulação de punição: é assegurado ao militar direito ao contraditório e ampla defesa, princípios que não observados ensejam a anulação da punição e possível indenização por danos morais.
Importante destacar que mesmo a prisão militar, quando fora dos parâmetros legais, esta sujeita à liberação via hábeas corpus.
- Direito a remoção – motivos sociais: a família é a base da sociedade, por isto é uma intuição a ser protegida pelo Estado, razão pela qual o interesse público não deve prevalecer sobre o particular, com isto tem o militar o direito a ser removido, ou de permanecer onde se encontra para evitar a desagregação familiar.
- Reintegração e reforma - existem algumas situações que permitem a reintegração do militar e até mesmo sua reforma.
Quando o mesmo apresentar alguma moléstia com relação de causa e efeito com o trabalho ou não Ainda será possível sua reintegração e reforma quando tiver adquirido estabilidade nos termos da lei.
- Descontos ilegais: é inconstitucional o desconto de verbas previdenciárias nos proventos do militar da reserva, bem como nas pensões militares. A reserva é o momento de usufruir dos benefícios previdenciários.
- Restituição dos descontos: Com base na Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 – que isentou todos os servidores inativos e pensionistas –, é possível pleitear a restituição dos valores descontados ilegalmente a título de contribuição previdenciária. Portanto, a União terá que devolver o que foi descontado para a previdência (7,5%) desde dezembro/98, resguardando a prescrição qüinqüenal.
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